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Na primeira parte do post de 2.2.2023, tratou-se da rumorosa questão sobre a posição das Forças Armadas na ordem constitucional ([…] – Assunto batido e debatido […]). Como então exposto, o Supremo Tribunal Federal – STF, à época, tinha duas decisões individuais a respeito, ambas sem a chancela do Plenário Físico da Corte: do ministro
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Recentemente em 24.1.2024, o ministro Luís Felipe Salomão, já Presidente da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil ¹ (e Corregedor Nacional de Justiça), revisita precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que interpretam a Codificação de 2002 (Lei n. 10.406), nos seus 20 anos de vigência.² Nesse elenco –
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Rememore-se o que já feito em post de 10 de julho de 2022, logo após a criação do site Escritório Verde, sobre a controvertida inovação do Código de Processo Civil, de 2015 (Lei n. 13.105, de 16.3.2015), que assim dispõe na cláusula aberta do seu art. 139, IV: Art. 139. O juiz dirigirá o processo
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(Em celebração aos 35 anos da Constituição da República de 5 de outubro de 1988 ¹) Rememore-se o que precedentemente noticiado – em janeiro de 2023: a Rede Sustentabilidade, o Partido Socialismo e Liberdade – PSol e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal – STF, Arguição de
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Em setembro de 2022, no escritorioverdeblog.com, post produziu ampla reflexão sobre proposta aprovada por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, favorável ao cultivo da Cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais (em 8.6.2021 – art. 3º proposto: … desde que feito por pessoa jurídica … – em caráter conclusivo). Contra a apreciação terminativa da Comissão Especial
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O primeiro a falar do assunto – disciplina do tema da reponsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) – foi Gilmar Mendes, que, em sede doutrinária, registrou […] o tema da responsabilidade civil do Estado tem sido objeto de criativa construção jurisprudencial. Em 24 de junho de 2009, foi apresentado pelo Deputado Flávio
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Segundo os dados do site Escritório Verde, criado com WordPress.com., de maio de 2022 a fevereiro de 2023, são publicados posts mensais, num total de 10, versando sobre: 18.5. – De Brasília-DF para Queluz-SP: Escritório Verde na Serra da Mantiqueira; 16.6. – Princípio da Insignificância; 10.7. – Medidas Executivas Atípicas – CPC/2015, art. 139, IV;
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Dias atrás, no final de janeiro último, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB – instituído pela Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – completou 25 anos de vigência. Nos principais registros do transcurso da data, tiveram especial destaque informações sobre as mudanças ¹ introduzidas ao longo desse período, e algumas decisões
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A Constituição Federal de 1988, no Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas –, dedica às Forças Armadas o Capítulo II, dispondo no art. 142: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na
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Parece importante registrar que recentemente o tema da responsabilidade social foi versado em artigo do ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e em discurso do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal – STF. De fato, observa-se que, em seu texto, fala o ministro Luís Felipe Salomão no Projeto de
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